A câmara dos deputados deve colocar em votação nesta quarta-feira (27) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca conferir proteção aos parlamentares contra ações judiciais.
Paralelamente, também está prevista a votação da PEC que visa extinguir o foro privilegiado para autoridades em casos de crimes comuns. Deputados afirmam que a tendência é rejeitar a proposta devido à falta de consenso em relação ao texto.
A PEC da blindagem começou a ser debatida em 2021, durante a gestão do ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e foi apresentada pelo deputado e atual ministro do Turismo, Celso Sabino (União-PA).
Já a PEC do foro privilegiado tem tramitação mais avançada no Congresso: foi aprovada pelo Senado e aguarda votação no plenário da Câmara desde 2018.
A PEC da blindagem voltou à pauta por iniciativa do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), na semana passada. A votação integra um acordo articulado por Lira para encerrar a presença de membros da oposição na Mesa Diretora.
Há ainda um terceiro projeto previsto na pauta, que propõe restringir os critérios para ações de constitucionalidade e limitar a atuação dos partidos junto ao Supremo Tribunal Federal.
Resposta ao STF
A Câmara dos Deputados optou por votar a PEC que concede proteção aos parlamentares justamente em um momento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa diversos processos relacionados ao uso de emendas parlamentares.
No sábado (24), o ministro Flávio Dino determinou que a Polícia Federal instaure inquéritos para investigar 964 planos de trabalho de emendas que não foram devidamente registrados no sistema oficial do governo. O valor total desses repasses chega a R$ 694,6 milhões, conforme nota técnica do Tribunal de Contas da União (TCU).
Pelo menos sete ministros do STF estão à frente de inquéritos que investigam suspeitas de desvio de emendas parlamentares. São eles: Flávio Dino, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
Segundo um levantamento preliminar, esses ministros conduzem inquéritos que envolvem cerca de 80 parlamentares e ex-parlamentares atualmente sob investigação.
O texto da PEC da Blindagem
A versão mais recente do texto, apresentada em 2021 pela então deputada Margarete Coelho (PP-PI), previa que os parlamentares:
- Não poderiam ser afastados do mandato por determinação judicial;
- Poderiam ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis, mas permaneceriam sob custódia da Câmara (no caso de deputados) ou do Senado (no caso de senadores) até que o plenário decidisse pela manutenção ou não da prisão;
- Não poderiam ser responsabilizados civil ou penalmente por opiniões, palavras ou votos, cabendo apenas responsabilização ético-disciplinar;
- Medidas cautelares que impactem o mandato, como prisão domiciliar, só teriam efeito após confirmação pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os parlamentares buscam inserir no projeto uma previsão que permita que deputados e senadores só sejam investigados ou processados por crimes comuns mediante autorização do Legislativo, retomando o dispositivo da Constituição de 1988, alterado em 2001 pelo próprio Congresso Nacional.
“A maioria das pessoas entendeu que esse é o melhor momento de fazer”, declarou o líder do PDT, deputado Mário Heringer (PDT-MG).
“É um tema que divide. Não existe um texto definido ainda. De hoje para amanhã haverá novas conversas e negociação”, declarou o líder do PT, Lindbergh Farias (PT-RJ).
A proposta, segundo os líderes do União, Pedro Lucas (União-MA), e do Progressistas, Luizinho (PP-RJ), é votar os dois turnos do texto nesta quarta-feira e, em seguida, encaminhar a PEC ao Senado.
O relator da PEC, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), deve apresentar seu parecer sobre a proposta aos líderes na manhã desta quarta.
Fim do foro privilegiado
O presidente Hugo Motta também incluiu na pauta uma PEC que tem como objetivo extinguir o foro privilegiado para autoridades em casos de crimes comuns.
O foro privilegiado é um direito previsto na Constituição Federal que permite que certas autoridades públicas sejam julgadas diretamente por tribunais superiores, em vez de começarem na primeira instância da Justiça.
Na prática, se a PEC for aprovada, o STF deixará de ter competência para julgar autoridades envolvidas em delitos como roubo, lavagem de dinheiro e corrupção.
Entretanto, o texto não possui apoio da maioria dos parlamentares. A expectativa é que a proposta vá a votação apenas para ser rejeitada.
Acesso ao STF
Outro projeto incluído na pauta prevê critérios mais restritos para a apresentação de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) no STF.
De autoria do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), a proposta busca limitar a atuação dos partidos junto ao Supremo. Segundo o projeto, siglas só poderão propor ADIs e ADCs se contarem com pelo menos 20 parlamentares (entre deputados federais e senadores) no momento da apresentação da ação.
Atualmente, de acordo com a legislação brasileira, estão autorizados a propor ações de constitucionalidade os seguintes agentes:
- Presidente da República;
- Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados;
- Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
- Governador de Estado ou do Distrito Federal;
- Procurador-Geral da República;
- Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
- Partido político com representação no Congresso Nacional;
- Confederação sindical ou entidade de classe de abrangência nacional.
Segundo o autor, o projeto tem como objetivo “fortalecer os requisitos de legitimação ativa”, garantindo maior segurança jurídica e evitando o uso inadequado ou excessivo do controle concentrado de constitucionalidade.