Nesta quarta-feira (20), a Câmara dos Deputados deve votar o projeto de lei do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) que prevê novas regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A medida, aprovada anteriormente no Senado, vem gerando debate entre especialistas e parlamentares.
Projeto obriga empresas de tecnologia a adotar dever de cuidado e estabelece responsabilidade das plataformas por danos a crianças e adolescentes no ambiente digital
Entre as exigências do projeto estão a realização de avaliações de risco, a disponibilização de ferramentas de controle parental e a remoção imediata de conteúdos ilegais relacionados a abuso sexual infantil, mesmo sem ordem judicial, após notificação. Também será obrigatório implementar verificações confiáveis de idade em sites pornográficos, impedir a criação de perfis comportamentais de menores para fins publicitários e proibir a venda de “loot boxes” em jogos destinados ao público infantojuvenil.
O projeto também estabelece que as contas de crianças e adolescentes sejam associadas às de seus responsáveis legais. Conforme o texto, as ferramentas de controle parental devem vir ativadas por padrão e oferecer a possibilidade de:
Restringir o contato de terceiros com menores de idade;
Impedir que terceiros acessem indevidamente informações pessoais de menores;
Regular a duração de uso e impedir funções que mantenham os usuários nas plataformas;
Restringir sistemas de recomendação personalizados;
Limitar o compartilhamento da localização;
Incentivar a educação digital sobre o uso seguro das mídias;
Restringir o uso de inteligência artificial apenas ao que for estritamente necessário para o funcionamento do serviço.
O descumprimento das regras poderá resultar em sanções civis, criminais e administrativas, incluindo advertência com prazo para adequação, multas de até 10% do faturamento ou R$ 50 milhões por infração, suspensão temporária das atividades e até proibição definitiva de funcionamento no Brasil. Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Nacional da Criança e do Adolescente.
A aprovação da urgência para a tramitação da proposta ocorreu na terça-feira (19) por meio de votação simbólica. A oposição criticou o ritmo acelerado do processo e chegou a solicitar o registro nominal dos votos, porém o pedido foi feito após a aprovação.
Parlamentares contrários ao projeto alegam que ele pode favorecer a censura. Eles também criticam o termo “acesso provável”, empregado no texto para determinar os produtos e serviços abrangidos pela lei, considerado impreciso.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), definiu a proposta como o tema central da semana. Uma comissão geral para debater o assunto está marcada para esta quarta-feira. O tema ganhou ainda mais relevância após a divulgação de um vídeo de denúncia pelo influenciador Felca.