O prefeito de Salvador, Bruno Reis (União Brasil), sancionou a lei que torna obrigatória a instalação de câmeras de segurança no interior dos veículos usados por motoristas de aplicativo. A norma, proposta pelo vereador Duda Sanches (União Brasil), foi publicada no Diário Oficial do Município nesta quarta-feira (12) e entrou em vigor imediatamente.
Segundo o texto da nova legislação, as empresas de aplicativo serão responsáveis por fornecer os equipamentos de filmagem. Caso não possam realizar o fornecimento direto, deverão ressarcir os motoristas pelos custos da instalação. Além disso, as operadoras ficam encarregadas de gerenciar o armazenamento, tratamento e exclusão das imagens captadas.
As câmeras devem ser instaladas na parte frontal interna dos veículos, de modo que registrem todo o ambiente interno. A lei também exige que os equipamentos atendam a padrões mínimos de qualidade, como resolução Full HD (1080p) e cartão de memória com capacidade mínima de 32 GB.
Cada carro deverá ter um adesivo visível, informando que o espaço é monitorado. Caso o passageiro não concorde com a gravação, ele poderá cancelar a corrida, estando sujeito à cobrança de uma taxa.
O descumprimento da norma poderá resultar em advertência por escrito na primeira ocorrência, multa e até suspensão das atividades no município por até 90 dias, a partir da terceira infração.